Termos e Condições

1. Identificação e Objecto

Os presentes Termos e Condições Gerais regulam a utilização do Website e das plataformas, aplicações e serviços disponibilizados por RYAKEZA – Comércio e Prestação de Serviços, Lda., adiante designada por RYAKEZA. Aplicam-se a todos os Utilizadores e Clientes, sejam pessoas singulares (incluindo utilizadores finais de plataformas escolares) ou pessoas coletivas (empresas, escolas, comerciantes e demais entidades), consoante o contexto de cada Serviço. O tratamento de dados pessoais no âmbito da utilização dos Serviços rege-se especificamente pela Política de Privacidade.

2. Definições

Cliente: pessoa singular ou coletiva que contrata Serviços da Empresa mediante proposta comercial, licença de utilização ou contrato específico. Utilizador Final: pessoa que acede e utiliza o software ou plataforma disponibilizado ao Cliente (ex.: colaborador, aluno, encarregado de educação, consumidor da loja online). Software: aplicações de gestão empresarial (ERP/CRM), gestão escolar, plataformas de comércio eletrónico e módulos complementares desenvolvidos ou licenciados pela Empresa.

3. Aceitação e Contratação

A contratação de qualquer Serviço pressupõe a aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade, complementados, quando aplicável, por Contrato de Licenciamento de Software, Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria e/ou Acordo de Tratamento de Dados Pessoais próprios, que prevalecem sobre estes Termos quanto às matérias que especificamente regulem. Para Clientes pessoas coletivas, presume-se que o signatário possui poderes bastantes para vincular a entidade representada.

4. Utilização e Funcionamento

4.1. A RYAKEZA não assume qualquer responsabilidade pelo facto de o Utilizador interagir ou introduzir informação, tais como dados pessoais ou outros, em websites que se façam passar pelo Website ou plataformas, aplicações e serviços disponibilizados por RYAKEZA. 4.2. A utilização e a qualidade do acesso ao Website dependem do dispositivo utilizado e de conexão à internet (serviço de dados activo ou ligação Wi-Fi) para aceder ao mesmo, competindo ao Utilizador certificar-se de que aquele é adequado para o efeito. 4.3. A RYAKEZA reserva-se o direito de colocar publicidade no Website.

5. Registo, Contas e Segurança

O acesso ao Software pode exigir registo e criação de conta, sendo o Cliente e os Utilizadores Finais responsáveis pela veracidade dos dados fornecidos e pela confidencialidade das respetivas credenciais. A Empresa implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os Dados contra acesso não autorizado, perda ou alteração indevida, conforme descrito com maior detalhe na Política de Privacidade.

6. Propriedade Intelectual e Licenciamento

6.1. A RYAKEZA conserva integralmente os direitos de propriedade industrial, intelectual, de autor ou afins sobre o Website e todas as suas componentes, incluindo imagens, documentação, procedimentos e actualizações ou desenvolvimentos que hajam sido promovidos. 6.2. O Software, o respetivo código-fonte, arquitetura, interfaces e documentação técnica são propriedade da RYAKEZA, sendo concedida ao Cliente uma licença de utilização não exclusiva, intransmissível e limitada ao período e âmbito contratados, salvo disposição diversa em Contrato de Licenciamento próprio. 6.3. Qualquer utilização dos conteúdos do Website feita pelo Utilizador para outros fins que não os aqui autorizados, nomeadamente, cópias, totais ou parciais, farão incorrer o Utilizador em responsabilidade perante à RYAKEZA, civil e/ou criminal, consoante aplicável, bem como na obrigação de indemnizar a RYAKEZA por todos os danos por si causados.

7. Preços, Faturação dos Serviços e Pagamento

Os preços de licenciamento, subscrição ou prestação de Serviços constam da proposta comercial ou contrato aplicável, expressos em Kwanzas (AOA) e acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.

8. Disponibilidade e Suporte Técnico

A RYAKEZA envida os melhores esforços para assegurar a disponibilidade contínua do Software, podendo, contudo, realizar operações de manutenção programada mediante aviso prévio. Os níveis de serviço (disponibilidade mínima, tempos de resposta e resolução de incidentes) constam de Acordo de Nível de Serviço (SLA) próprio, quando contratado.

9. Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter confidencial toda a informação não pública trocada no âmbito da relação contratual, incluindo Dados, especificações técnicas e informação comercial, não a divulgando a terceiros sem consentimento prévio, salvo obrigação legal, judicial ou de autoridade reguladora competente.

10. Suspensão e Rescisão

A RYAKEZA pode suspender ou cancelar o acesso ao Website e serviços relacionados, ou resolver o contrato aplicável, em caso de incumprimento destes Termos, de obrigações contratuais, de indícios de fraude ou de violação da legislação aplicável, incluindo em matéria fiscal, de pagamentos ou de proteção de dados, mediante comunicação ao Cliente.

11. Força Maior

Nenhuma das partes será responsável por incumprimento resultante de circunstâncias imprevisíveis e alheias à sua vontade, incluindo falhas de infraestrutura de telecomunicações, indisponibilidade de sistemas, catástrofes naturais ou atos de autoridade pública que impeçam objetivamente o cumprimento das obrigações assumidas.

12. Alterações aos Termos

A RYAKEZA reserva-se o direito de alterar estes Termos, mediante publicação da versão atualizada e, quando a alteração seja substancial, comunicação prévia ao Cliente. A utilização continuada dos Serviços após a alteração implica a sua aceitação.

13. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos regem-se pela lei angolana. Para a resolução de qualquer litígio emergente da sua interpretação ou execução, as partes elegem o foro da comarca de Luanda, com renúncia expressa a qualquer outro, sem prejuízo do recurso, por acordo das partes, à arbitragem.