Política de Privacidade

1. Responsável pelo Tratamento

O Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais recolhidos através do Software e dos demais Serviços é RYAKEZA - Comércio e Prestação de Serviços, Lda., com sede em Luanda, Município de Talatona, Bairro Patriota, Condomínio Esplendor das Acácias, Casa E66. Nos casos em que a Empresa trate dados pessoais por conta e segundo as instruções do Cliente (por exemplo, dados de alunos, colaboradores ou clientes finais inseridos no Software pelo Cliente), a Empresa atua na qualidade de Subcontratante, sendo o Cliente o Responsável pelo Tratamento desses dados, nos termos definidos em Acordo de Tratamento de Dados próprio. Esta Política aplica-se em cumprimento da Lei n.º 22/11, de 17 de junho (Lei de Proteção de Dados Pessoais de Angola) e demais legislação aplicável.

2. Âmbito e Aplicação

Esta Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais de: (i) Clientes e seus representantes; (ii) Utilizadores Finais do Software (colaboradores, alunos, encarregados de educação, consumidores das plataformas de e-commerce); e (iii) visitantes do website institucional da Empresa.

3. Dados sujeitos a Tratamento

Consoante o Serviço utilizado, a Empresa pode tratar os dados pessoais que nos fornece voluntariamente: dados de identificação e contacto, dados de autenticação, dados de faturação, dados de pagamento e dados técnicos de utilização (como endereço IP, tipo de dispositivo e páginas visitadas no website institucional, recolhidos de forma agregada e anónima sempre que possível).

4. Finalidades e Fundamento Jurídico do Tratamento

Execução do contrato: prestação do Software e demais Serviços contratados, gestão da conta, faturação e suporte técnico — fundamento: execução de contrato em que o titular é parte ou pré-contratual. Faturação eletrónica: emissão, transmissão e conservação de faturas nos termos exigidos pela AGT — fundamento: cumprimento de obrigação legal. Pagamentos integrados: processamento técnico de transações e mandatos de débito direto — fundamento: execução de contrato e cumprimento de obrigações legais aplicáveis ao Sistema de Pagamentos de Angola. Segurança e prevenção de fraude: deteção de acessos não autorizados e utilização abusiva do Software — fundamento: interesse legítimo da Empresa. Comunicações sobre o Serviço: avisos de sistema, atualizações e alterações a estes Termos — fundamento: execução de contrato e interesse legítimo. Comunicações comerciais: envio de informação promocional sobre novos produtos ou funcionalidades — fundamento: consentimento prévio do titular, revogável a qualquer momento.

5. Partilha de Dados e Subcontratantes

A Empresa pode partilhar dados pessoais com: prestadores de serviços que atuam por conta da Empresa (alojamento de dados, manutenção técnica, análise de dados, envio de comunicações), na qualidade de Subcontratantes, sujeitos a contrato escrito com obrigações de confidencialidade e segurança; a EMIS – Empresa Interbancária de Serviços e as instituições financeiras participantes do Sistema de Pagamentos de Angola, na medida estritamente necessária ao processamento das operações de pagamento e de débito direto; a Administração Geral Tributária (AGT), no âmbito do cumprimento de obrigações de faturação eletrónica; e autoridades judiciais, administrativas ou reguladoras, quando tal seja exigido por lei, decisão judicial ou ordem de autoridade competente.

6. Transferências Internacionais de Dados

Caso o alojamento técnico do Software ou de módulos específicos envolva o armazenamento ou processamento de dados fora do território angolano, a Empresa assegura que tal transferência observa as garantias exigidas pela Lei n.º 22/11, nomeadamente mediante cláusulas contratuais adequadas com o prestador de alojamento, sendo o Cliente informado, mediante pedido, sobre a localização dos servidores utilizados.

7. Prazo de Conservação

Os dados pessoais são conservados durante o período de vigência da relação contratual com o Cliente, e enquanto for necessário para dar resposta aos seus pedidos. E após o seu termo, pelo prazo adicional necessário ao cumprimento de obrigações legais aplicáveis (nomeadamente fiscais e de faturação eletrónica) ou até ao decurso do prazo de prescrição de eventuais responsabilidades relacionadas com a prestação dos Serviços. Findos esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de conservação por prazo superior.

8. Segurança da Informação

A Empresa implementa medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, incluindo controlo de acessos, encriptação de dados sensíveis em trânsito e em repouso, registo de atividade (logs) e procedimentos de resposta a incidentes de segurança, com vista a proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida. Em caso de violação de dados pessoais suscetível de acarretar risco elevado para os direitos dos titulares, a Empresa notificará a autoridade de controlo competente e os titulares afetados, nos termos e prazos exigidos pela legislação aplicável.

9. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos da Lei n.º 22/11, o titular dos dados pode, a todo o momento, exercer os seguintes direitos junto da Empresa, através dos contactos indicados na secção 1: Acesso: obter confirmação sobre se os seus dados são tratados e informação sobre a origem, finalidades, categorias de dados e destinatários; Retificação e atualização: corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; Eliminação: solicitar o apagamento dos dados cujo tratamento não cumpra a lei, sem prejuízo de obrigações legais de conservação da Empresa; Oposição: opor-se, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento fundado em interesse legítimo da Empresa; Retirada do consentimento: quando o tratamento se baseie em consentimento (ex.: comunicações comerciais), retirá-lo a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento efetuado anteriormente. A Empresa responde aos pedidos no prazo legal aplicável.