A presente Política de Privacidade descreve como a Empresa trata os dados pessoais de Clientes, Utilizadores Finais e demais titulares no âmbito da prestação dos Serviços, em cumprimento da Lei n.º 22/11, de 17 de junho (Lei de Proteção de Dados Pessoais de Angola) e demais legislação aplicável.
1. Responsável pelo Tratamento
O Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais recolhidos através do Software e dos demais Serviços é RYAKEZA - Comércio e Prestação de Serviços, Lda.
Tel.: +244 922 743 510
E-mail: geral@ryakeza.com
Luanda, Município de Talatona, Bairro Patriota, Condomínio Esplendor das Acácias, Casa E66
Nos casos em que a Empresa trate dados pessoais por conta e segundo as instruções do Cliente (por exemplo, dados de alunos, colaboradores ou clientes finais inseridos no Software pelo Cliente), a Empresa atua na qualidade de Subcontratante, sendo o Cliente o Responsável pelo Tratamento desses dados, nos termos definidos em Acordo de Tratamento de Dados próprio.
2. Âmbito e Aplicação
Esta Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais de: (i) Clientes e seus representantes; (ii) Utilizadores Finais do Software (colaboradores, alunos, encarregados de educação, consumidores das plataformas de e-commerce); e (iii) visitantes do website institucional da Empresa.
3. Dados sujeitos a Tratamento
Consoante o Serviço utilizado, a Empresa pode tratar os Dados pessoais que nos fornece voluntariamente: dados de identificação e contacto, dados de autenticação, dados de faturação, dados de pagamento, dados técnicos.
4. Finalidades e Fundamento Jurídico do Tratamento
Execução do contrato: prestação do Software e demais Serviços contratados, gestão da conta, faturação e suporte técnico — fundamento: execução de contrato em que o titular é parte ou pré-contratual;
Faturação eletrónica: emissão, transmissão e conservação de faturas nos termos exigidos pela AGT — fundamento: cumprimento de obrigação legal;
Pagamentos integrados: processamento técnico de transações e mandatos de débito direto — fundamento: execução de contrato e cumprimento de obrigações legais aplicáveis ao Sistema de Pagamentos de Angola;
Segurança e prevenção de fraude: deteção de acessos não autorizados e utilização abusiva do Software — fundamento: interesse legítimo da Empresa;
Comunicações sobre o Serviço: avisos de sistema, atualizações e alterações a estes Termos — fundamento: execução de contrato e interesse legítimo;
Comunicações comerciais: envio de informação promocional sobre novos produtos ou funcionalidades — fundamento: consentimento prévio do titular, revogável a qualquer momento.
5. Partilha de Dados e Subcontratantes
A Empresa pode partilhar dados pessoais com:
Prestadores de serviços que atuam por conta da Empresa (alojamento de dados, manutenção técnica, análise de dados, envio de comunicações), na qualidade de Subcontratantes, sujeitos a contrato escrito com obrigações de confidencialidade e segurança;
A EMIS – Empresa Interbancária de Serviços e as instituições financeiras participantes do Sistema de Pagamentos de Angola, na medida estritamente necessária ao processamento das operações de pagamento e de débito direto;
A Administração Geral Tributária (AGT), no âmbito do cumprimento de obrigações de faturação eletrónica;
Autoridades judiciais, administrativas ou reguladoras, quando tal seja exigido por lei, decisão judicial ou ordem de autoridade competente.
6. Transferências Internacionais de Dados
Caso o alojamento técnico do Software ou de módulos específicos envolva o armazenamento ou processamento de dados fora do território angolano, a Empresa assegura que tal transferência observa as garantias exigidas pela Lei n.º 22/11, nomeadamente mediante cláusulas contratuais adequadas com o prestador de alojamento, sendo o Cliente informado, mediante pedido, sobre a localização dos servidores utilizados.
7. Prazo de Conservação
Os dados pessoais são conservados durante o período de vigência da relação contratual com o Cliente, e enquanto for necessário para dar resposta aos seus pedidos. E após o seu termo, pelo prazo adicional necessário ao cumprimento de obrigações legais aplicáveis (nomeadamente fiscais e de faturação eletrónica) ou até ao decurso do prazo de prescrição de eventuais responsabilidades relacionadas com a prestação dos Serviços. Findos esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de conservação por prazo superior.
8. Segurança da Informação
A Empresa implementa medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, incluindo controlo de acessos, encriptação de dados sensíveis em trânsito e em repouso, registo de atividade (logs) e procedimentos de resposta a incidentes de segurança, com vista a proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida.
Em caso de violação de dados pessoais suscetível de acarretar risco elevado para os direitos dos titulares, a Empresa notificará a autoridade de controlo competente e os titulares afetados, nos termos e prazos exigidos pela legislação aplicável.
9. Direitos do Titular dos Dados
Nos termos da Lei n.º 22/11, o titular dos dados pode, a todo o momento, exercer os seguintes direitos junto da Empresa, através dos contactos indicados na secção 1:
Acesso: obter confirmação sobre se os seus dados são tratados e informação sobre a origem, finalidades, categorias de dados e destinatários;
Retificação e atualização: corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Eliminação: solicitar o apagamento dos dados cujo tratamento não cumpra a lei, sem prejuízo de obrigações legais de conservação da Empresa;
Oposição: opor-se, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento fundado em interesse legítimo da Empresa;
Retirada do consentimento: quando o tratamento se baseie em consentimento (ex.: comunicações comerciais), retirá-lo a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento efetuado anteriormente.
A Empresa responderá aos pedidos no prazo legalmente estabelecido, podendo solicitar informação adicional para confirmar a identidade do titular antes de dar seguimento ao pedido.
11. Cookies e Tecnologias Similares
O website e as plataformas da Empresa podem utilizar cookies e tecnologias similares para assegurar o funcionamento técnico, medir a utilização e melhorar a experiência do Utilizador. O Utilizador pode gerir as suas preferências de cookies através das definições do navegador, podendo a desativação de determinados cookies afetar a funcionalidade do Software.
12. Alterações à Política de Privacidade
A Empresa pode atualizar esta Política de Privacidade sempre que necessário, nomeadamente para refletir alterações legislativas ou nos Serviços prestados. A versão atualizada é publicada com indicação da respetiva data de entrada em vigor, sendo recomendável a sua consulta periódica. A utilização continuada dos Serviços após a publicação de alterações implica a aceitação da versão atualizada.
13. Encarregado de Proteção de Dados e Contactos
Para exercer os direitos descritos na secção 9, apresentar dúvidas ou reclamações relativas ao tratamento dos seus dados pessoais, ou comunicar um incidente de segurança, o titular pode contactar a Empresa através dos contactos descritos na secção 1.